CC 206480 - DECISAO

CC 206480 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque a hipótese não se enquadra nos dispositivos legais que definem o conflito de competência: não houve manifestação conflitante de dois ou mais juízos nem prática de atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante, inexistindo o perigo de decisões conflitantes que justificasse o incidente.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ; Reclamante: KATIA CILENE PEREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

KATIA CILENE PEREIRA BISPO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Existência de atos executórios ou de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de atos e liberação de depósitos recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque a hipótese não se enquadra nos dispositivos legais que definem o conflito de competência: não houve manifestação conflitante de dois ou mais juízos nem prática de atos de constrição sobre o patrimônio da suscitante, inexistindo o perigo de decisões conflitantes que justificasse o incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 140-142).
  • Não conheço do presente conflito.