CC 208276 - DECISAO

CC 208276 - DECISAO

Ocorre competência da Justiça do Trabalho porque o ente municipal adotou regime celetista por meio da Lei Municipal n. 6.937/2005, aplicando-se a jurisprudência do STF/STJ que confere competência à Justiça Laboral para litígios decorrentes de vínculo regido pela CLT; assim, declara-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ/PR; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR; Reclamante: VERA LÚCIA SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista Versus Estatutário, Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Versus Estatutário Servidor Público Municipal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ/PR

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR

Suscitado

VERA LÚCIA SOUZA DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor municipal contratado sob regime celetista

Ratio Decidendi

Ocorre competência da Justiça do Trabalho porque o ente municipal adotou regime celetista por meio da Lei Municipal n. 6.937/2005, aplicando-se a jurisprudência do STF/STJ que confere competência à Justiça Laboral para litígios decorrentes de vínculo regido pela CLT; assim, declara-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá/PR.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.