CC 207312 - DECISAO

CC 207312 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado), por entender que, como a sentença de mérito na ação anulatória já foi proferida e transitou em julgado, não é cabível deslocamento de competência por conexão, nos termos do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235 do STJ.

Parties
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Executada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Litispendência, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Conexão Litispendência Ação Anulatória Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Exequente

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de conexão ou litispendência autoriza a modificação da competência quando já houve sentença de mérito com trânsito em julgado
  2. 2 Se os processos conexos devem ser reunidos quando um deles já foi sentenciado
  3. 3 Qual juízo é competente diante da alegação de litispendência entre execução fiscal e ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado), por entender que, como a sentença de mérito na ação anulatória já foi proferida e transitou em julgado, não é cabível deslocamento de competência por conexão, nos termos do art. 55, §1º do CPC e da Súmula 235 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.