CC 207653 - DECISAO

CC 207653 - DECISAO

A decisão baseou-se no exame da petição inicial e dos documentos (incluindo CAT), que indicam acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho segundo a Lei 8.213/1991, e na jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais (art. 109, I, CF), concluindo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - RR; Autor: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Competência Da Justiça Estadual Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - SJ/RR

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - RR

Juízo Suscitado

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trajeto/equiparado ao acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da Lei 8.213/1991 quanto à competência estadual

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se no exame da petição inicial e dos documentos (incluindo CAT), que indicam acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho segundo a Lei 8.213/1991, e na jurisprudência do STJ e dispositivos constitucionais (art. 109, I, CF), concluindo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.