CC 205904 - DECISAO

CC 205904 - DECISAO

Verificado que o Juízo da 43ª Vara do Trabalho retratou a decisão que havia determinado atos executórios contra a primeira reclamada, suspendendo tais atos em razão da recuperação judicial e direcionando a cobrança à 5ª ré, cessou a subsistência da decisão que originou o conflito, ocorrendo perda superveniente de objeto; por isso o conflito foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida revogada.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: DAYANA DOS ANJOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão: Conflito Julgado Prejudicado E Liminar Revogada
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; liminar deferida anteriormente revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios Contra Empresa Em Recuperação, Perda Superveniente De Objeto
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Atos Executórios Contra Empresa Em Recuperação Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

DAYANA DOS ANJOS DIAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão: Conflito Julgado Prejudicado E Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 se subsistem as decisões apontadas como conflitantes para caracterização do conflito
  3. 3 efeito da retratação judicial sobre a existência do objeto do conflito

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo da 43ª Vara do Trabalho retratou a decisão que havia determinado atos executórios contra a primeira reclamada, suspendendo tais atos em razão da recuperação judicial e direcionando a cobrança à 5ª ré, cessou a subsistência da decisão que originou o conflito, ocorrendo perda superveniente de objeto; por isso o conflito foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida revogada.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; liminar deferida anteriormente revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.