CC 206796 - DECISAO

CC 206796 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência, decidiu-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO para processar e julgar a execução de título extrajudicial, na linha de jurisprudência do STJ de que as ações para apuração de crédito individual permanecem nos juízos de origem quando não há medidas constritivas que imponham a atração da competência ao juízo recuperacional.

Parties
Exequente: PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.; Executado: BONASA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO para processar e julgar a execução de título extrajudicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Crédito Concursal, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Falências Conflito De Competência Competência Universal Crédito Concursal Suspensão De Execução +1 more

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Parties

PERFINASA PERFILADOS E FERROS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.

Exequente

BONASA ALIMENTOS S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução de título extrajudicial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 6, II e 49 e art. 76 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Efeito da existência ou não de medidas constritivas sobre a atração da competência ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência, decidiu-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO para processar e julgar a execução de título extrajudicial, na linha de jurisprudência do STJ de que as ações para apuração de crédito individual permanecem nos juízos de origem quando não há medidas constritivas que imponham a atração da competência ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO para processar e julgar a execução de título extrajudicial.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis - TO para processar e julgar a execução de título extrajudicial