CC 205719 - ACORDAO

CC 205719 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 199.973/RS, onde se estabeleceu que o prosseguimento da execução trabalhista em face da agravante não provocaria conflito entre o juízo falimentar e o juízo laboral, especialmente considerando que o edital do leilão impôs à arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo o ativo arrematado.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante: FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR; Arrematante: Healthpar Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reiteração De Incidente Processual, Bloqueio De Valores, Arrematação Judicial, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Reiteração De Incidente Processual Bloqueio De Valores Arrematação Judicial Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR

Reclamante

Healthpar Administração e Participações S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de incidente processual já apreciado
  2. 2 Competência para dispor sobre atos executórios e bens após arrematação judicial
  3. 3 Efeitos da arrematação judicial (aquisição originária sem sucessão) e responsabilidade pela defesa das ações judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 199.973/RS, onde se estabeleceu que o prosseguimento da execução trabalhista em face da agravante não provocaria conflito entre o juízo falimentar e o juízo laboral, especialmente considerando que o edital do leilão impôs à arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo o ativo arrematado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.