CC 207372 - DECISAO

CC 207372 - DECISAO

Uma vez que a causa de pedir e os pedidos da inicial buscam expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas de natureza trabalhista, a competência material pertence à Justiça do Trabalho; o declínio de competência pelo juízo trabalhista, baseado na alegação de fraude pela utilização de cooperativa, não afasta a competência definida pela natureza da demanda, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Cooperativa De Trabalho, Fraude Na Contratação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Reconhecimento De Vínculo Empregatício Cooperativa De Trabalho Fraude Na Contratação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para reclamação que busca reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas
  2. 2 Declínio de competência pelo juízo trabalhista e possibilidade de suscitamento de conflito negativo
  3. 3 Determinação da competência in status assertionis pela análise da causa de pedir e do pedido

Ratio Decidendi

Uma vez que a causa de pedir e os pedidos da inicial buscam expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas de natureza trabalhista, a competência material pertence à Justiça do Trabalho; o declínio de competência pelo juízo trabalhista, baseado na alegação de fraude pela utilização de cooperativa, não afasta a competência definida pela natureza da demanda, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da Vara do Trabalho de Amparo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.