CC 208152 - DECISAO

CC 208152 - DECISAO

Tratando‑se de ação fundada na Lei 14.181/2021, a exceção à competência da Justiça Federal subsiste apenas quando há concurso de credores, dada a natureza concursal do procedimento; na hipótese dos autos o polo passivo está composto apenas pela Caixa Econômica Federal, inexistindo concurso de credores, de modo que incide o art. 109, I, da CF, sendo competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP).

Parties
Autor: DOUGLAS SPAGIARI DE SOUSA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO CREFISA S/A; Ré: SUMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Superendividamento Lei 14.181/2021 Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

DOUGLAS SPAGIARI DE SOUSA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO CREFISA S/A

Ré

SUMPREV

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quando há ente federal no polo da demanda
  2. 2 Exceção à competência da Justiça Federal em razão da natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo necessário no procedimento de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação fundada na Lei 14.181/2021, a exceção à competência da Justiça Federal subsiste apenas quando há concurso de credores, dada a natureza concursal do procedimento; na hipótese dos autos o polo passivo está composto apenas pela Caixa Econômica Federal, inexistindo concurso de credores, de modo que incide o art. 109, I, da CF, sendo competente a Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPINAS - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.