CC 208401 - DECISAO

CC 208401 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa nas execuções fiscais, que somente pode ser arguida pelo executado como preliminar de contestação nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33/STJ, o declínio de competência de ofício pelo Juízo suscitado foi indevido; assim, deve ser mantido o juízo onde a execução foi proposta, declarando-se competente a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo; Suscitada: 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia; Exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração; Executada: sociedade executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Execução Fiscal, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Relativa Execução Fiscal Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo

Suscitante

20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia

Suscitada

Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração

Exequente

sociedade executada

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência em execuções fiscais (relativa ou absoluta)
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo juízo
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ e do art. 64 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa nas execuções fiscais, que somente pode ser arguida pelo executado como preliminar de contestação nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33/STJ, o declínio de competência de ofício pelo Juízo suscitado foi indevido; assim, deve ser mantido o juízo onde a execução foi proposta, declarando-se competente a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.