CC 205718 - ACORDAO

CC 205718 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a questão suscitada constitui mera reiteração de incidente processual já apreciado no CC 200.557/RS, onde se estabeleceu que o prosseguimento da ação trabalhista em face da agravante não geraria conflito entre os juízos, especialmente em razão do edital de leilão que incumbiu à arrematante a defesa das ações relativas ao ativo arrematado.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: DANIELA ARAUJO DA SILVA FIGUEIREDO; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Reiteração De Incidente Processual, Redirecionamento De Execução Trabalhista, Arrematação Judicial, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Reiteração De Incidente Processual Redirecionamento De Execução Trabalhista Arrematação Judicial Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida

DANIELA ARAUJO DA SILVA FIGUEIREDO

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incabível reiteração de incidente processual já apreciado
  2. 2 competência para atos executórios em face de arrematante de ativo da massa falida
  3. 3 efeitos do edital de leilão que impõe à arrematante assumir a defesa das ações judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a questão suscitada constitui mera reiteração de incidente processual já apreciado no CC 200.557/RS, onde se estabeleceu que o prosseguimento da ação trabalhista em face da agravante não geraria conflito entre os juízos, especialmente em razão do edital de leilão que incumbiu à arrematante a defesa das ações relativas ao ativo arrematado.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.