CC 204219 - DECISAO

CC 204219 - DECISAO

No estágio atual das investigações há elementos que indicam, em princípio, a prática do crime de apropriação indébita por parte de Alexsandro da Silva Melo, cuja consumação ocorreu no local onde houve a movimentação da sua conta e o saque dos valores, no Estado de São Paulo; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Investigado: Alexsandro da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apropriação Indébita, Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Apropriação Indébita Furto Mediante Fraude Competência Territorial Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitado

Alexsandro da Silva Melo

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar crime supostamente praticado por Alexsandro da Silva Melo
  2. 2 Se a conduta configura furto mediante fraude (art.155, §4º, II, CP) ou apropriação indébita (art.169 CP)
  3. 3 Determinação do local de consumação do crime para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

No estágio atual das investigações há elementos que indicam, em princípio, a prática do crime de apropriação indébita por parte de Alexsandro da Silva Melo, cuja consumação ocorreu no local onde houve a movimentação da sua conta e o saque dos valores, no Estado de São Paulo; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.