CC 206007 - DECISAO

CC 206007 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque não há nos autos decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que afetem o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação determinou que o arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a APLUB-CAP, de modo que, até o momento, não se verificam atos constritivos por juízo diverso que caracterizem o conflito de competência.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Empresa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: MACLEY PEREIRA DE BARROS; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Falência, Recuperação Judicial, Arrematação Judicial, Execução Trabalhista, Redirecionamento De Execução
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Falência Recuperação Judicial Arrematação Judicial +2 more

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Empresa Falida

MACLEY PEREIRA DE BARROS

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Se houve prática de atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida por juízo diverso do falimentar
  3. 3 Se o redirecionamento da execução trabalhista configura burla ao concurso de credores e usurpação de competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não há nos autos decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que afetem o patrimônio da devedora-falida; a carta de arrematação determinou que o arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a APLUB-CAP, de modo que, até o momento, não se verificam atos constritivos por juízo diverso que caracterizem o conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.