CC 208263 - DECISAO

CC 208263 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por entender que, conforme a petição inicial, o pedido de recebimento do FGTS limita-se ao período em que a autora laborou sob o regime celetista, de modo que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Autor: servidor público; Réu: Município de Touros/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, FGTS, Servidor Público, Regime Celetista, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir FGTS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Suscitado

servidor público

Autor

Município de Touros/RN

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demanda de FGTS de servidor que laborou sob regime celetista
  2. 2 Critério de definição da competência: termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) versus juízo preliminar de mérito
  3. 3 Efeito de decisão anterior (ação rescisória) que declarou incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por entender que, conforme a petição inicial, o pedido de recebimento do FGTS limita-se ao período em que a autora laborou sob o regime celetista, de modo que a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.