CC 207799 - DECISAO

CC 207799 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a ação objetiva fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS (quebra de fila), tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, o conflito não era a via adequada, devendo o Juízo estadual ter observado os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Parties
Autor: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Parties

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a tratamento médico padronizado pelo SUS
  2. 2 aplicação das teses do IAC 14 do STJ e da liminar proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência e à abstenção de suscitar conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a ação objetiva fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS (quebra de fila), tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, o conflito não era a via adequada, devendo o Juízo estadual ter observado os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.