CC 208445 - DECISAO

CC 208445 - DECISAO

Encontrando-se na petição inicial narrativa que vincula o pedido à origem acidentária (acidente de trabalho), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; não se deve decidir a competência com base em análise probatória ou juízo preliminar de mérito.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Petição Inicial, Definição De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Petição Inicial Definição De Competência

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Parties

4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária com pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho (Justiça Federal ou Justiça Estadual)?
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pela análise probatória preliminar do nexo causal.

Ratio Decidendi

Encontrando-se na petição inicial narrativa que vincula o pedido à origem acidentária (acidente de trabalho), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; não se deve decidir a competência com base em análise probatória ou juízo preliminar de mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.