CC 206889 - DECISAO

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Não conheço do conflito de competência, pois a demanda trata de medicamento não padronizado e com sentença de mérito prolatada em 07/04/2023, devendo, nos termos da tese firmada pela Primeira Seção do STJ e dos parâmetros confirmados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada (no caso, o juízo estadual), sendo indevida a suscitação do incidente de conflito pelo Juízo estadual, conforme Súmula 254 do STJ, e tendo o Supremo modulada posteriormente os efeitos do Tema 1.234 para aplicação apenas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamento Não Inserido No SUS, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Modulação Dos Efeitos Da Repercussão Geral, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamento Não Inserido No SUS Repartição De Competência Administrativa Do SUS +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência suscit ado pelo Juízo estadual
  2. 2 Determinação da competência para ações que visam compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Possibilidade de utilização das regras de repartição administrativa do SUS para alterar o polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois a demanda trata de medicamento não padronizado e com sentença de mérito prolatada em 07/04/2023, devendo, nos termos da tese firmada pela Primeira Seção do STJ e dos parâmetros confirmados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada (no caso, o juízo estadual), sendo indevida a suscitação do incidente de conflito pelo Juízo estadual, conforme Súmula 254 do STJ, e tendo o Supremo modulada posteriormente os efeitos do Tema 1.234 para aplicação apenas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.