CC 206798 - DECISAO

CC 206798 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito de competência em razão da jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado em execuções, e por respeito à segurança jurídica e ao princípio do colegiado, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitantes: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante Trabalhista: OLDAK TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Falência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Recuperação Judicial Falência

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

OLDAK TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios sobre bens submetidos ao regime falimentar
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado
  3. 3 interpretação da Lei n. 14.112/2020 e da Lei n. 11.101/2005 (art. 82-A)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito de competência em razão da jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado em execuções, e por respeito à segurança jurídica e ao princípio do colegiado, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.