CC 202586 - DECISAO

CC 202586 - DECISAO

O conflito é incognoscível por ausência de decisões conflitantes proferidas por dois juízos sobre a mesma matéria; o juízo universal não manifestou-se invocando competência para o incidente de desconsideração instaurado no processo trabalhista e não se verificaram atos executivos contra os suscitantes, pelo que não se caracteriza o conflito de competência.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal (falência/recuperação) e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Efeito da suspensão das execuções no processo falimentar sobre execuções promovidas na seara trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito é incognoscível por ausência de decisões conflitantes proferidas por dois juízos sobre a mesma matéria; o juízo universal não manifestou-se invocando competência para o incidente de desconsideração instaurado no processo trabalhista e não se verificaram atos executivos contra os suscitantes, pelo que não se caracteriza o conflito de competência.