CC 208188 - DECISAO

CC 208188 - DECISAO

Nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; assim, sendo o conflito travado entre Juiz Estadual de primeiro grau e o Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser conhecido por esta Corte, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Reclamante: Regina Aguete da Rocha Pereira; Reclamada: Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio/RS; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais Superiores, Incompetência Da Justiça Do Trabalho, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Superiores Incompetência Da Justiça Do Trabalho Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

Regina Aguete da Rocha Pereira

Reclamante

Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio

Reclamada

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Esteio/RS

Suscitante

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito entre Juiz Estadual de primeiro grau e Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 incabibilidade de conhecimento do conflito por esta Corte diante da competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, I, "o", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 102, inciso I, alínea "o", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; assim, sendo o conflito travado entre Juiz Estadual de primeiro grau e o Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser conhecido por esta Corte, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.