CC 208058 - DECISAO

CC 208058 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho e considerando que a demanda objetiva percepção de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Lages - SJ/SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LAGES - SJ/SC; Autora: ANGELITA DE OLIVEIRA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LAGES - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OTACÍLIO COSTA/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitado

ANGELITA DE OLIVEIRA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 natureza acidentária ou não do benefício pleiteado
  3. 3 definição da competência com base na petição inicial

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho e considerando que a demanda objetiva percepção de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Lages - SJ/SC).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LAGES - SJ/SC.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE LAGES - SJ/SC.
  • Publique-se.