CC 202592 - DECISAO

CC 202592 - DECISAO

O conflito foi declarado incognoscível porque não houve decisão conflitante: embora o juízo trabalhista tenha instaurado incidente de desconsideração e determinado atos constritivos, o juízo universal não se manifestou declarando-se competente ou determinando a oposição a tais atos sobre o mesmo incidente; assim, falta a necessária manifestação de dois juízos sobre a mesma causa, e a jurisprudência do STJ admite a atuação do juízo trabalhista quando o patrimônio não integra a massa falida.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exigindo manifestação de dois juízos
  2. 2 Competência para instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005 sobre competência

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado incognoscível porque não houve decisão conflitante: embora o juízo trabalhista tenha instaurado incidente de desconsideração e determinado atos constritivos, o juízo universal não se manifestou declarando-se competente ou determinando a oposição a tais atos sobre o mesmo incidente; assim, falta a necessária manifestação de dois juízos sobre a mesma causa, e a jurisprudência do STJ admite a atuação do juízo trabalhista quando o patrimônio não integra a massa falida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.