CC 198667 - ACORDAO

CC 198667 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque o Juízo do Trabalho constrangeu bens de terceiros não submetidos ao plano de recuperação; assim não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio afetado ao plano de soerguimento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 480, e questões sobre deságios ou equalizações do PRJ devem ser discutidas na própria Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: NIVALDO JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA; Agravante: AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista, Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo, Súmula 480/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Inclusão De Coobrigados No Polo Passivo Súmula 480/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

Agravante

AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista quando coobrigados são incluídos na execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ
  3. 3 Se o plano de recuperação pode excluir responsabilidade de terceiros e impedir execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque o Juízo do Trabalho constrangeu bens de terceiros não submetidos ao plano de recuperação; assim não há dois juízes decidindo sobre o mesmo patrimônio afetado ao plano de soerguimento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 480, e questões sobre deságios ou equalizações do PRJ devem ser discutidas na própria Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.