CC 206927 - DECISAO

CC 206927 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada do STJ de que, em execuções de créditos trabalhistas de natureza extraconcursal, o juízo recuperacional somente pode sobrestar atos de constrição sobre bens essenciais se ainda vigente o período de blindagem, e não sendo esse o caso nos autos, deve prevalecer a competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO para prosseguir na execução.

Parties
Juízo Suscitado: r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: r. juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Ofereceu Parecer a Favor Da Competência Da Justiça Do Trabalho: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Trabalhista Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Sobrestamento De Atos De Constrição, Blindagem Na Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Crédito Trabalhista Extraconcursal Competência Jurisdicional Sobrestamento De Atos De Constrição Blindagem Na Recuperação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

r. juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal (MPF)

Ofereceu Parecer a Favor Da Competência Da Justiça Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para dar continuidade à execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e possibilidade de julgamento unipessoal
  3. 3 competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição durante período de blindagem

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada do STJ de que, em execuções de créditos trabalhistas de natureza extraconcursal, o juízo recuperacional somente pode sobrestar atos de constrição sobre bens essenciais se ainda vigente o período de blindagem, e não sendo esse o caso nos autos, deve prevalecer a competência do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO para prosseguir na execução.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.