CC 207863 - DECISAO

CC 207863 - DECISAO

Na ausência de documentos que comprovem se o vínculo entre a reclamante e o ente municipal era celetista ou estatutário, considerou-se a relação de caráter jurídico-administrativo entre a ex-servidora e o ente municipal, aplicando-se o entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e precedentes do STJ de que essa natureza afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Monsenhor Gil - PI.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE MONSENHOR GIL - PI; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI; Reclamante: JOSILENE PATRÍCIA FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE MONSENHOR GIL - PI
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Temporário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Temporário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE MONSENHOR GIL - PI

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI

Suscitado

JOSILENE PATRÍCIA FEITOSA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidora contratada temporariamente
  2. 2 Qual a natureza do vínculo (celetista ou estatutária) entre a reclamante e o ente municipal e sua influência na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Na ausência de documentos que comprovem se o vínculo entre a reclamante e o ente municipal era celetista ou estatutário, considerou-se a relação de caráter jurídico-administrativo entre a ex-servidora e o ente municipal, aplicando-se o entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e precedentes do STJ de que essa natureza afasta a competência da Justiça do Trabalho e atrai a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito de Monsenhor Gil - PI.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE MONSENHOR GIL - PI

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE MONSENHOR GIL - PI para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.