CC 203528 - DECISAO

CC 203528 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que demonstrem choque de atribuições; a determinação de comprovação de pagamento recaiu sobre empresa não em recuperação; a penhora de bens de terceiros/sócios não atinge o acervo da recuperanda e, portanto, não invade a competência do juízo da recuperação, conforme Súmula 480 do STJ e precedentes; ademais, a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra devedores solidários nos termos do art. 49, §1º, da Lei n.11.101/2005.

Parties
Suscitante: SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Reclamação Trabalhista n.º 1001350-90.2019.5.02.0088; Suscitado: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Ações, Devedores Solidários
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Ações +1 more

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Parties

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Reclamação Trabalhista n.º 1001350-90.2019.5.02.0088

Suscitado

5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Alcance da competência do juízo universal da recuperação judicial sobre bens não integrantes do acervo afetado pelo plano
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens de terceiros/sócios em execução trabalhista sem configurar conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos que demonstrem choque de atribuições; a determinação de comprovação de pagamento recaiu sobre empresa não em recuperação; a penhora de bens de terceiros/sócios não atinge o acervo da recuperanda e, portanto, não invade a competência do juízo da recuperação, conforme Súmula 480 do STJ e precedentes; ademais, a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra devedores solidários nos termos do art. 49, §1º, da Lei n.11.101/2005.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgou prejudicados os embargos de declaração opostos.