CC 208375 - DECISAO

CC 208375 - DECISAO

Conforme constatação nas peças instrutórias e manifestação da CVM, os investigados não atuavam no mercado de capitais nem possuíam registro na CVM ou no Banco Central, não havendo aporte de recursos no mercado de capitais; assim, a conduta se amolda mais ao crime contra a economia popular (pirâmide financeira/estelionato) do que à operação financeira prevista na Lei n. 7.492/1986, e, à luz da Súmula 498 do STF e da jurisprudência do STJ, isto atrai a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Competência Jurisdicional
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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para a adoção de medidas judiciais em investigação sobre possível estelionato, organização criminosa, lavagem e crime financeiro.
  2. 2 Se a captação de recursos decorrente de esquema tipo "pirâmide financeira" se enquadra como atividade financeira para fins da Lei n. 7.492/1986 ou como crime contra a economia popular de competência estadual.

Ratio Decidendi

Conforme constatação nas peças instrutórias e manifestação da CVM, os investigados não atuavam no mercado de capitais nem possuíam registro na CVM ou no Banco Central, não havendo aporte de recursos no mercado de capitais; assim, a conduta se amolda mais ao crime contra a economia popular (pirâmide financeira/estelionato) do que à operação financeira prevista na Lei n. 7.492/1986, e, à luz da Súmula 498 do STF e da jurisprudência do STJ, isto atrai a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araçatuba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência as Juízos suscitante e suscitado.