CC 205247 - DECISAO

CC 205247 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, com base na aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a submissão ao juízo recuperacional dos atos de constrição e expropriação incidentes sobre bens vinculados ao processo de recuperação judicial, e na análise do caso concreto que justificou a atribuição de competência ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresas ora interessadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução Fiscal, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Tema 987
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª UNIDADE DE APOIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

empresas ora interessadas

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo da recuperação judicial pode suspender atos de expropriação determinados em execução fiscal
  2. 2 Se o juízo da execução fiscal ou o juízo universal (recuperacional) é competente para atos de constrição sobre bens vinculados à recuperação judicial
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, com base na aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre a submissão ao juízo recuperacional dos atos de constrição e expropriação incidentes sobre bens vinculados ao processo de recuperação judicial, e na análise do caso concreto que justificou a atribuição de competência ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.