CC 208227 - DECISAO

CC 208227 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, porquanto a autora foi contratada como agente comunitário de saúde sob o regime da CLT, nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006, e não há lei municipal dispondo regime jurídico diverso, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Autor: servidor público, agente comunitário de saúde; Réu: Município de Envira/AM; Suscitante: Vara Única da Comarca de Envira/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Lei 11.350/2006, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Lei 11.350/2006 Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

servidor público, agente comunitário de saúde

Autor

Município de Envira/AM

Réu

Vara Única da Comarca de Envira/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde contratado sob a égide da Lei 11.350/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006 na ausência de lei municipal dispondo de forma diversa
  3. 3 Distinção entre vínculo celetista e vínculo de natureza estatutária/administrativa para fins de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, porquanto a autora foi contratada como agente comunitário de saúde sob o regime da CLT, nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006, e não há lei municipal dispondo regime jurídico diverso, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se