CC 203424 - DECISAO

CC 203424 - DECISAO

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo universal é competente para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósito recursal oriundo de reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020272-62.2023.5.04.0522 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Universalidade Do Juízo, Competência Do Juízo Falimentar
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Universalidade Do Juízo Competência Do Juízo Falimentar

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020272-62.2023.5.04.0522 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de ações e execuções por força do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05
  2. 2 Competência para deliberar sobre depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas após decretação de falência
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo universal é competente para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósito recursal oriundo de reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.