CC 208435 - DECISAO

CC 208435 - DECISAO

A gratificação pleiteada possui natureza administrativa; conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência dominante do STJ, quando a demanda envolve prestação de natureza administrativa a competência é da Justiça Comum; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP; Autor: OSVANIL DE SOUZA OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Servidor Público Celetista, Parcela De Natureza Administrativa
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Servidor Público Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitado

OSVANIL DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo da Justiça competente para processar e julgar demanda proposta por servidor público contra o Poder Público que pleiteia gratificação prevista em lei municipal de natureza administrativa
  2. 2 Interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal e seus reflexos após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

A gratificação pleiteada possui natureza administrativa; conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência dominante do STJ, quando a demanda envolve prestação de natureza administrativa a competência é da Justiça Comum; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.