CC 207052 - DECISAO

CC 207052 - DECISAO

Por se tratar de pedido para realização de cirurgia (procedimento terapêutico hospitalar) não abrangido pelo Tema 1.234/STF nem pelo IAC 14 do STJ, e diante da expressa manifestação do Juízo Federal afastando a legitimidade/ interesse da União na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande/RS).

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande; Réu: União; Réu: Município de Rio Grande; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Cirurgia (artroplastia Total Do Joelho), Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Obrigação De Fazer Cirurgia (artroplastia Total Do Joelho) Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande

Suscitada

União

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia cirurgia de artroplastia total do joelho quando a União foi excluída do polo passivo?
  2. 2 É aplicável o Tema 1.234/STF ou o IAC 14 do STJ a procedimentos cirúrgicos hospitalares?
  3. 3 Incide a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ para fixação da competência?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido para realização de cirurgia (procedimento terapêutico hospitalar) não abrangido pelo Tema 1.234/STF nem pelo IAC 14 do STJ, e diante da expressa manifestação do Juízo Federal afastando a legitimidade/ interesse da União na lide, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, fixando-se a competência da Justiça estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande/RS.

Orders

  • Declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande/RS para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.