CC 207102 - DECISAO

CC 207102 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a demanda versa sobre direito à indenização decorrente de contrato de seguro entre segurado e seguradora, e não sobre verbas decorrentes da relação de trabalho, de modo que a natureza jurídica da lide impõe competência da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: Juízo do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Vara do Trabalho de Sidrolândia e Cooperação/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Securitário Conflito De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Juízo do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Vara do Trabalho de Sidrolândia e Cooperação/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 se o direito pleiteado decorre da relação de trabalho ou do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual porque a demanda versa sobre direito à indenização decorrente de contrato de seguro entre segurado e seguradora, e não sobre verbas decorrentes da relação de trabalho, de modo que a natureza jurídica da lide impõe competência da Justiça Comum.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS, ora suscitado.
  • Dê-se ciência ao juízos.