CC 203231 - DECISAO

CC 203231 - DECISAO

O conflito não é cognoscível porque não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista; a execução foi apenas arquivada para aguardar habilitação do crédito, e a mera possibilidade futura de adoção de atos de constrição não é suficiente para caracterizar o conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA.; Suscitante: CMDR PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; Suscitante: CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Suscitante: VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, Reclamação Trabalhista nº 0000413-46.2013.5.02.0076 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Arquivamento De Execução
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Arquivamento De Execução

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Suscitante

CMDR PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Suscitante

CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Suscitante

VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, Reclamação Trabalhista nº 0000413-46.2013.5.02.0076 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Necessidade de atos de constrição ou decisões conflitantes para configuração do conflito
  3. 3 Efeito da habilitação de crédito na recuperação judicial sobre a execução trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não é cognoscível porque não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista; a execução foi apenas arquivada para aguardar habilitação do crédito, e a mera possibilidade futura de adoção de atos de constrição não é suficiente para caracterizar o conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.