CC 207281 - DECISAO

CC 207281 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal; assim, é competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, no caso, o de Cáscavel - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Emio Fechado e Semiaberto de Dourados - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cáscavel - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cáscavel - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Art. 65 Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Foro Competente Art. 65 Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Emio Fechado e Semiaberto de Dourados - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cáscavel - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando o condenado está preso em comarca diversa da do juízo da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que a circunstância de o sentenciado estar preso em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal; assim, é competente o Juízo indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação, no caso, o de Cáscavel - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cáscavel - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.