CC 208342 - DECISAO

CC 208342 - DECISAO

Não estando presente nenhuma das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, ausência de competência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Pitanga para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Pitanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da Primeira Vara de Pitanga para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Cooperação Judiciária
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Pitanga

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 aplicação do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 hipótese de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, ausência de competência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Pitanga para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da Primeira Vara de Pitanga para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.