CC 207754 - DECISAO

CC 207754 - DECISAO

Considerando a natureza do vínculo constante nos autos (contrato sob regime especial de direito administrativo), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência em face de vínculos estatutários ou jurídicos-administrativos e a manifestação do Ministério Público Federal, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (suscitada).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MG; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Estatutário, Contrato De Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contratação Temporária, Agente Comunitário De Saúde
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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MG

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que busca adequação do contrato para modalidade por tempo indeterminado, pagamento de danos morais, adicional de insalubridade e fornecimento de transporte envolvendo vínculo com o poder público
  2. 2 Natureza do vínculo entre o ente público e o autor (estatutário/jurídico-administrativo versus celetista) e suas consequências para a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando a natureza do vínculo constante nos autos (contrato sob regime especial de direito administrativo), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência em face de vínculos estatutários ou jurídicos-administrativos e a manifestação do Ministério Público Federal, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (suscitada).

Court Disposition

Declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, a suscitada.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.