CC 208116 - DECISAO

CC 208116 - DECISAO

Considerando que a parcela pleiteada (redução de jornada com fundamento na Lei 8.112/90/91) tem natureza jurídica estatutária/administrativa, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 1.288.440, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Autor: empregada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Réu: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Suscitante: 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência E Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Natureza Jurídica Da Parcela (administrativa Vs Trabalhista), Redução De Jornada Por Filho Com Deficiência
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Judicial Natureza Jurídica Da Parcela (administrativa Vs Trabalhista) Redução De Jornada Por Filho Com Deficiência

Case Brief

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Parties

empregada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Autor

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Réu

7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência E Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação proposta por empregada da EBSERH que pleiteia redução de jornada com fundamento na Lei 8.112/90 (ou 8.112/91)
  2. 2 Se a parcela pleiteada tem natureza administrativa (estatutária) ou trabalhista

Ratio Decidendi

Considerando que a parcela pleiteada (redução de jornada com fundamento na Lei 8.112/90/91) tem natureza jurídica estatutária/administrativa, aplica-se a tese firmada pelo STF no RE 1.288.440, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.