CC 205007 - DECISAO

CC 205007 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não se comprovou que dois ou mais juízos tenham declarado-se competentes para a mesma causa ou praticado atos equivalentes a tal declaração; ademais, a constrição de bens de terceiros (SAMOTRACIA), empresa não em recuperação, não integra o acervo da recuperanda e, portanto, não viola a competência do juízo da recuperação, e a recuperação do devedor principal não suspende execuções promovidas contra devedores solidários ou coobrigados, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Cível): Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, Processo n.º 0009060-85.2023.8.26.0100; Suscitado (juízo Da Recuperação): 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001; Terceiro Interessado/executado: SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito E Julgamento Do Agravo Interno Como Prejudicado
Outcome
Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Devedores Solidários, Juízo Universal, Penhora De Bens De Terceiros
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Devedores Solidários Juízo Universal +1 more

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Parties

CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 42ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, Processo n.º 0009060-85.2023.8.26.0100

Suscitado (juízo Cível)

5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001

Suscitado (juízo Da Recuperação)

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Terceiro Interessado/executado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito E Julgamento Do Agravo Interno Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Houve conflito positivo de competência entre o Juízo Cível e o Juízo da Recuperação?
  2. 2 Se a constrição de bens de terceiros (não integrantes do acervo da recuperanda) viola a competência do juízo da recuperação universal?
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende execuções contra coobrigados/devedores solidários?

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não se comprovou que dois ou mais juízos tenham declarado-se competentes para a mesma causa ou praticado atos equivalentes a tal declaração; ademais, a constrição de bens de terceiros (SAMOTRACIA), empresa não em recuperação, não integra o acervo da recuperanda e, portanto, não viola a competência do juízo da recuperação, e a recuperação do devedor principal não suspende execuções promovidas contra devedores solidários ou coobrigados, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto.