CC 207862 - DECISAO

CC 207862 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254, compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, os autos devem permanecer na Justiça estadual e é vedado ao juízo estadual reexaminar a decisão federal ou suscitar conflito, especialmente em casos envolvendo medicamentos não padronizados, nos termos do Tema 1234 do STF.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS; Suscitada: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Medicamento Não Padronizado, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 1234 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Medicamento Não Padronizado +4 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitante

1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão que excluiu a União
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e com fundamento nas Súmulas 150, 224 e 254, compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União; tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União, os autos devem permanecer na Justiça estadual e é vedado ao juízo estadual reexaminar a decisão federal ou suscitar conflito, especialmente em casos envolvendo medicamentos não padronizados, nos termos do Tema 1234 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.