CC 208118 - DECISAO

CC 208118 - DECISAO

Por aplicação do princípio do juízo imediato e do art. 15 da Lei n. 11.340/2006, considerando a residência da vítima em Santa Gertrude/SP e a maior efetividade e celeridade que advém de processar o pedido no domicílio da vítima (evitando numerosos atos por carta precatória e facilitando o acompanhamento das medidas), declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo do Anexo de Violência Doméstica de Rio Claro/SP), sem prejuízo da competência do juízo natural para eventual ação penal, que permanece definida pelas regras gerais do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAJINHA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIO CLARO - SP; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Claro - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LAJINHA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIO CLARO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de pedido de medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei n. 11.340/2006 quanto à opção da ofendida
  3. 3 Efeito da escolha da ofendida sobre a competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio do juízo imediato e do art. 15 da Lei n. 11.340/2006, considerando a residência da vítima em Santa Gertrude/SP e a maior efetividade e celeridade que advém de processar o pedido no domicílio da vítima (evitando numerosos atos por carta precatória e facilitando o acompanhamento das medidas), declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo do Anexo de Violência Doméstica de Rio Claro/SP), sem prejuízo da competência do juízo natural para eventual ação penal, que permanece definida pelas regras gerais do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Claro - SP

Orders

  • O feito deve prosseguir perante o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Claro - SP).
  • Publique-se.