CC 207256 - DECISAO

CC 207256 - DECISAO

O pedido judicial exige a realização de procedimento médico hospitalar (cateterismo cardíaco) padronizado pelo SUS, hipótese que não foi alcançada pelo RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF nem pelo IAC 14 do STJ (estes tratam de medicamentos e de produtos/hipóteses diversas), e, tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ para fixar a competência na Justiça estadual.

Parties
Autor: autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo (incluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, IAC 14, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Súmula 254/stj IAC 14 +1 more

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Parties

autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Polo Passivo (incluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia procedimento médico (cateterismo cardíaco)
  2. 2 Aplicabilidade do RE 1.366.243 - Tema 1.234 do STF a procedimentos terapêuticos hospitalares
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ a procedimentos cirúrgicos ou exames médicos

Ratio Decidendi

O pedido judicial exige a realização de procedimento médico hospitalar (cateterismo cardíaco) padronizado pelo SUS, hipótese que não foi alcançada pelo RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF nem pelo IAC 14 do STJ (estes tratam de medicamentos e de produtos/hipóteses diversas), e, tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ para fixar a competência na Justiça estadual.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.