CC 203499 - DECISAO

CC 203499 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que as ações são distintas e que o mandado de segurança transitado em julgado impede a reunião por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ e do §1º do art. 55 do CPC; assim, a ação ordinária deve ser julgada no juízo em que foi proposta (foro do domicílio), razão pela qual declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Autora: AMANDA DE FARIA BARROS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão E Prevenção, Mandado De Segurança, Danos Morais, Competência Territorial, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão E Prevenção Mandado De Segurança Danos Morais Competência Territorial +1 more

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de indenização por danos morais
  2. 2 relevância da ausência de simetria entre pedidos para impedir reunião por dependência
  3. 3 aplicação da Súmula 235/STJ quando um dos processos já foi julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que as ações são distintas e que o mandado de segurança transitado em julgado impede a reunião por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ e do §1º do art. 55 do CPC; assim, a ação ordinária deve ser julgada no juízo em que foi proposta (foro do domicílio), razão pela qual declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.