CC 204314 - DECISAO

CC 204314 - DECISAO

O conflito é incognoscível porque não há decisões conflitantes de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma matéria: o juízo universal não invocou competência para o incidente de desconsideração instaurado no juízo trabalhista, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas, e a jurisprudência do STJ admite que o juízo trabalhista instaure o incidente de desconsideração quando o acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar; assim, ausente manifestação conflitante do juízo falimentar, o conflito não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Processual Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo falimentar (universal) e juízo trabalhista quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Competência para decretar desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de massa falida ou em processo trabalhista
  3. 3 Necessidade de decisões conflitantes de dois juízes para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito é incognoscível porque não há decisões conflitantes de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma matéria: o juízo universal não invocou competência para o incidente de desconsideração instaurado no juízo trabalhista, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas, e a jurisprudência do STJ admite que o juízo trabalhista instaure o incidente de desconsideração quando o acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar; assim, ausente manifestação conflitante do juízo falimentar, o conflito não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.