CC 204313 - DECISAO

CC 204313 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois juízos sobre a mesma matéria: o Juízo Trabalhista instaurou incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e o Juízo Universal não se manifestou invocando competência para esses incidentes, sendo aplicáveis precedentes que admitem a atuação do Juízo do Trabalho quando o acervo patrimonial não está submetido ao processo falimentar e que o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 regula procedimento e requisitos, sem conferir competência exclusiva ao Juízo Universal.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA); Empresa: PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.; Empresa Falida: CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Art. 82 a Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Art. 82 a Da Lei Nº 11.101/2005 Súmula 480 Do STJ

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Empresa

CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se está caracterizado conflito de competência entre o Juízo Universal (falimentar) e o Juízo do Trabalho
  2. 2 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em reclamações trabalhistas extrapola competência do Juízo Trabalhista
  3. 3 Se há manifestação de dois juízes declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes de dois juízos sobre a mesma matéria: o Juízo Trabalhista instaurou incidentes de desconsideração da personalidade jurídica e o Juízo Universal não se manifestou invocando competência para esses incidentes, sendo aplicáveis precedentes que admitem a atuação do Juízo do Trabalho quando o acervo patrimonial não está submetido ao processo falimentar e que o art. 82‑A/Lei 11.101/2005 regula procedimento e requisitos, sem conferir competência exclusiva ao Juízo Universal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.