CC 204312 - DECISAO

CC 204312 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes de dois juízes sobre a mesma matéria: o juízo trabalhista instaurou incidente de desconsideração, mas o juízo universal não declarou-se competente para esse incidente, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas; jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 confirmam que tal norma regula o procedimento no processo falimentar e não confere competência exclusiva ao juízo universal.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Competência
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Competência

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre o juízo falimentar (universal) e o juízo trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82-A e parágrafo único da Lei 11.101/2005 quanto à competência exclusiva do juízo universal
  3. 3 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes de dois juízes sobre a mesma matéria: o juízo trabalhista instaurou incidente de desconsideração, mas o juízo universal não declarou-se competente para esse incidente, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas; jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 confirmam que tal norma regula o procedimento no processo falimentar e não confere competência exclusiva ao juízo universal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.