CC 208091 - DECISAO

CC 208091 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassu/MS, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 572 (RE nº 684.169/RS), segundo o qual a parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro deve ser processada pela Justiça estadual por inexistir interesse da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BATAGUASSU - MS; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: autor (portador de cardiopatia grave)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassu/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Isenção De Imposto De Renda, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Competência Jurisdicional Entre União E Estados
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Isenção De Imposto De Renda Imposto De Renda Retido Na Fonte Competência Jurisdicional Entre União E Estados

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BATAGUASSU - MS

Suscitado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

autor (portador de cardiopatia grave)

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c tutela de urgência e restituição do indébito
  2. 2 se a parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro deve ser processada pela Justiça estadual por ausência de interesse da União
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 572 (RE nº 684.169/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassu/MS, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 572 (RE nº 684.169/RS), segundo o qual a parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro deve ser processada pela Justiça estadual por inexistir interesse da União.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Bataguassu/MS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BATAGUASSU/MS.
  • Publique-se.