CC 208496 - DECISAO

CC 208496 - DECISAO

Por estarem aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, a decisão do juízo federal de excluir o ente federal (INSS) da relação processual e reconhecer a ausência de interesse jurídico impede o reexame da questão pelo juízo estadual e impede que o conflito de competência seja conhecido; caberia ao juízo federal, na hipótese de exclusão do ente federal, restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CUNHA PORÃ - SC; Réu: INSS; Réu: Banco Bradesco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Empréstimos Consignados
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Indenização Por Danos Materiais E Morais Empréstimos Consignados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CUNHA PORÃ - SC

Suscitado

INSS

Réu

Banco Bradesco

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal para integrar a lide
  2. 2 Se o juízo federal que exclui o ente federal pode suscitar conflito de competência
  3. 3 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Por estarem aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, a decisão do juízo federal de excluir o ente federal (INSS) da relação processual e reconhecer a ausência de interesse jurídico impede o reexame da questão pelo juízo estadual e impede que o conflito de competência seja conhecido; caberia ao juízo federal, na hipótese de exclusão do ente federal, restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.