CC 204309 - DECISAO

CC 204309 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque não houve manifestação conflitante de dois juízes sobre a mesma causa: o juízo trabalhista instaurou o incidente de desconsideração, mas o juízo universal não invocou competência para o julgamento do incidente, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas. Conforme precedentes do STJ e a interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005, a ausência de decisão específica do juízo falimentar sobre a desconsideração ou sobre a constrição afasta a configuração do conflito de competência.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS; Sociedade (integrante Do Grupo Econômico Da Massa Falida Proservi): PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.; Sociedade (falida): CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Massa Falida: MASSA FALIDA PROSERVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS

Suscitado (juízo Trabalhista)

PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Sociedade (integrante Do Grupo Econômico Da Massa Falida Proservi)

CLINSUL MÃO DE OBRA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Sociedade (falida)

MASSA FALIDA PROSERVI

Massa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a existência de conflito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque não houve manifestação conflitante de dois juízes sobre a mesma causa: o juízo trabalhista instaurou o incidente de desconsideração, mas o juízo universal não invocou competência para o julgamento do incidente, limitando-se a afirmar competência sobre constrição de bens das massas falidas. Conforme precedentes do STJ e a interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005, a ausência de decisão específica do juízo falimentar sobre a desconsideração ou sobre a constrição afasta a configuração do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.