CC 208463 - DECISAO

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Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; apenas um juízo declarou-se incompetente, o que impede a instauração do conflito negativo de competência.

Parties
Reclamante: MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA; Reclamado: Município de Envira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 383 Do TST, Súmula 235/stj, Art. 66 Do Cpc/2015
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Parties

MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

Reclamante

Município de Envira/AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência pela ausência de manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Competência entre Justiça do Trabalho e juízo comum estadual na fase de liquidação/executória
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência sobre conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; apenas um juízo declarou-se incompetente, o que impede a instauração do conflito negativo de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.